Remuneração e benefícios pagos a agentes de saúde e combate a endemias deve seguir marco regulatório do TCE-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou, nesta segunda-feira (21), que os 141 municípios do estado deverão adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação das atividades de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE), garantindo o cumprimento da Constituição Federal na formalização do vínculo, remuneração e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros.