A Câmara Municipal de Sinop aprovou 16 Projetos de Lei, três Requerimentos e 24 Indicações durante a 6ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (16) no plenário Jorge Abreu. Entre os projetos, 12 foram apresentados pelo Poder Executivo e tratam sobre saúde e transporte público, incluindo subsídio de R$ 12 milhões por ano para a empresa concessionária. De autoria dos vereadores foram aprovados outros quatro Projetos de Lei.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 8/2026, que autoriza a prefeitura de Sinop a conceder subsídio ao transporte coletivo urbano para evitar aumento da tarifa e garantir a continuidade do serviço. O valor do subsídio tem teto anual de até R$ 12 milhões, calculado com base na diferença entre o custo real do sistema e a receita obtida com a venda de passagens. O repasse será apurado mensalmente, conforme planilha de custos do contrato de concessão e a quantidade de passageiros transportados no período.
Para 2026, a estimativa é de R$ 10 milhões, considerando repasses de cerca de R$ 1 milhão por mês entre março e dezembro. O dinheiro virá de superávit financeiro do município em recursos livres, previsto no orçamento e aberto por crédito especial. O subsídio será pago à concessionária que opera o transporte público na cidade e tem como objetivo compensar o desequilíbrio entre custos operacionais e arrecadação tarifária, evitando reajuste da passagem e mantendo o funcionamento das linhas.
O projeto também recebeu emendas apresentadas pelos vereadores Dilmair Callegaro, Ademir Debortoli e Enio da Brígida que reforçam exigências sobre a qualidade do serviço. Entre as mudanças, foi reduzida para cinco anos a idade máxima dos ônibus que compõem a frota do transporte coletivo, ampliando o padrão de renovação dos veículos. Outra alteração determina que o prazo para disponibilização de ônibus zero quilômetro pela concessionária seja improrrogável, obrigando a substituição da frota dentro do período previsto no contrato. Além disso, foi incluída a obrigação de reconstrução de 50 pontos de embarque e desembarque do sistema, seguindo os critérios definidos na legislação municipal e em decreto regulamentador, com prazo máximo de um ano para execução.
Para viabilizar o repasse, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 9/2026, que abre crédito adicional de R$ 10 milhões no orçamento municipal destinado especificamente ao subsídio do transporte coletivo.
Outros projetos
Além do subsídio ao transporte, os vereadores aprovaram outras quatro propostas do Executivo voltadas à gestão administrativa e ao uso de bens públicos. O Projeto de Lei 5/2026 delega ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires (Cidesa) a execução dos serviços de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município, permitindo que a atividade seja realizada de forma regionalizada e vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Também foram aprovadas alterações em legislações já existentes. O Projeto de Lei Complementar 1/2026 modifica dispositivos da Lei Complementar 109/2014, que institui o Código Tributário de Sinop, atualizando regras sobre taxas de funcionamento, prazos para comprovação de regularidade fiscal e o uso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que passa a poder financiar também sistemas de monitoramento e tecnologias voltadas à segurança de espaços públicos.
O Projeto de Lei 11/2026 altera a Lei 3.615/2025, que havia autorizado a cessão de uso de um imóvel público à Associação de Mulheres da Agricultura Familiar Amaf Loni Schumann. A mudança corrige a identificação da área cedida, ajustando a descrição do lote e sua localização no bairro Jardim Iporã.
O Projeto de Lei 13/2026 autoriza o município a desafetar e doar à União um imóvel localizado no bairro Jardim Primaveras para instalação e ampliação das atividades da Agência Fluvial de Sinop da Marinha do Brasil, com a finalidade de apoiar operações ligadas à segurança da navegação, defesa civil e atendimento à população da região.
Os vereadores ainda aprovaram outros seis Projetos de Lei que autorizam abertura de créditos adicionais e remanejamentos orçamentários, somando cerca de R$ 58,6 milhões. As propostas tratam de ajustes na execução do orçamento municipal e destinam recursos principalmente às áreas de saúde, infraestrutura urbana e mobilidade.
Entre os valores, o Projeto de Lei 10/2026 autoriza crédito de R$ 15 milhões para obras de pavimentação asfáltica e drenagem de vias urbanas, enquanto o Projeto de Lei 4/2026 libera R$ 15,3 milhões para manutenção e estruturação do Hospital Municipal de Sinop.
Na área da saúde, o Projeto de Lei 12/2026 abre crédito de R$ 10 milhões para reforço da atenção primária e o Projeto de Lei 15/2026 destina R$ 10,17 milhões à manutenção e ampliação das ações da atenção especializada, incluindo o funcionamento do Centro de Especialidades Médicas. O Projeto de Lei 16/2026 promove ajuste técnico de R$ 100 mil em dotações da Secretaria Municipal de Saúde para adequação contábil do orçamento. Apresentado extra pauta, o Projeto de Lei 19/2026 remaneja mais R$ 8 milhões para o Hospital Municipal.
Projetos dos vereadores
Também foram aprovados projetos apresentados por vereadores da Câmara. O Projeto de Lei 1/2026, de autoria do vereador Célio Garcia, autoriza o Executivo a instituir o programa municipal “Cidade Limpa”, voltado à realização de ações periódicas de limpeza urbana, manutenção de áreas públicas e conscientização ambiental nos bairros de Sinop. A proposta prevê mutirões de retirada de entulhos, roçadas, limpeza de bueiros e campanhas educativas para estimular o descarte correto de resíduos e reforçar o combate a doenças transmitidas por vetores como o mosquito Aedes aegypti.
O Projeto de Lei 2/2026, do vereador Gilsimar Silva, institui a Semana Municipal dos Feirantes, a ser realizada anualmente na semana que compreender o segundo domingo de abril. A iniciativa busca valorizar o trabalho dos feirantes e incentivar o consumo de produtos da agricultura familiar, além de estimular a realização de feiras temáticas, atividades culturais, oficinas e campanhas educativas relacionadas à economia local e à alimentação saudável.
O Projeto de Lei 5/2026, de autoria do vereador Professor Hedvaldo Costa, autoriza a criação do Programa de Apoio ao Aprendizado de Música Clássica nas escolas municipais. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso dos estudantes à formação musical e incentivar a criação de corais, bandas e orquestras escolares, além da realização de oficinas e parcerias com instituições culturais e educacionais.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 11/2026, do vereador Elbio Volkweis, que autoriza a implantação de salas de acomodação sensorial nas unidades da rede municipal de ensino. Os espaços são destinados ao acolhimento e à autorregulação emocional de estudantes com necessidades educacionais específicas, incluindo alunos com transtorno do espectro autista, TDAH e outras condições que demandam suporte sensorial durante o processo de aprendizagem.
Requerimentos e Indicações
Também foram aprovados três requerimentos apresentados por vereadores solicitando informações ao Poder Executivo e a órgãos municipais. O Requerimento 14/2026, de autoria do vereador Dr. Marcos Vinicius, pede informações sobre o projeto do Hospital Municipal.
O Requerimento 17/2026, também de autoria do vereador Dr. Marcos Vinicius, requer informações ao Executivo sobre a fila de espera por vagas nas creches do município.
O Requerimento 16/2026, do vereador Moisés do Jardim do Ouro, solicita à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Sinop (Agersinop) dados sobre rotas, itinerários e outras informações relacionadas aos usuários da concessionária Viação Rosa.
A sessão ainda contou com a aprovação de 24 indicações apresentadas pelos vereadores, que encaminham sugestões ao Poder Executivo para melhorias em diferentes áreas da cidade. As propostas incluem pedidos de manutenção e recuperação de vias urbanas e estradas rurais, instalação de redutores de velocidade e semáforos, melhorias na iluminação pública, limpeza de áreas e equipamentos públicos, além de ações voltadas à mobilidade urbana, saúde e infraestrutura comunitária.
Fonte: Assessoria
Foto: Letícia Rocha
