A Câmara Municipal de Sinop realizou, nesta segunda-feira (15), a 19ª Sessão Ordinária de 2026 e teve uma com mais de cem proposituras aprovadas. Ao todo, foram três Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, 82 Projetos de Decreto Legislativo, uma Moção de Aplauso, três Requerimentos e 26 Indicações. Entre os temas discutidos esteve a flexibilização do horário dos servidores públicos, aprovada após Prefeitura enviar projetos ao parlamento a pedido dos vereadores.
Em favor dos servidores da Educação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/2026 que altera a Lei Complementar 62/2011, responsável por disciplinar a carreira dos profissionais da educação pública básica do município.
A proposta regulamenta a organização da hora-atividade dos professores, com previsão de 40% da carga cumprida de forma presencial e 60% em regime não presencial, além de estabelecer regras para registro, controle e validação das atividades pedagógicas.
O texto também autoriza, em caráter eventual e emergencial, a convocação de professores para aulas excedentes, com remuneração por hora/aula efetivamente realizada, sem incorporação ao subsídio.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 39/2026, também de autoria do Poder Executivo e que institui o Regime Especial de Trabalho Intermitente para motoristas de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação.
A proposta busca regulamentar a jornada dos servidores em razão da rotina fracionada do transporte de estudantes, com períodos alternados de atividade e inatividade ao longo do dia.
A redação prevê jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, organizada em até 4 períodos, além de adicional de responsabilidade de 50% sobre o vencimento inicial do cargo, em razão do risco e do cuidado inerentes ao transporte escolar.
Projetos elaborados por vereadores
O vereador Toninho Bernardes teve aprovado o Projeto de Lei 62/2026, que institui o Projeto “Adote a Saúde” no município de Sinop. A iniciativa visa incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação e manutenção dos postos de saúde, além de promover melhorias na qualidade do atendimento da rede pública municipal.
O projeto estabelece que entidades interessadas devem firmar termos de cooperação com os postos de saúde, podendo contribuir por meio de doação de equipamentos, realização de reformas e conservação das unidades. A responsabilidade pela execução dos projetos será das entidades, sob supervisão do Poder Executivo Municipal, que também poderá conceder benefícios como redução ou isenção de taxas às entidades participantes.
O Projeto de Lei 70/2026, do vereador Célio Garcia, visa nomear a atual Travessa Projetada 02, no Residencial Villa Toscana II, como “Rua Jose Wille”. A iniciativa homenageia Jose Wille, pioneiro de Sinop, que contribuiu para o desenvolvimento econômico e social da cidade.
Os 82 Projetos de Decreto Legislativo aprovados homenageiam pessoas ligadas ao município com títulos e comendas. Será marcada a data para a realização de uma Sessão Solene e entrega dos certificados.
Cobranças para a Prefeitura e homenagem
Com o Requerimento 63/2026 o vereador Ademir Debortoli solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre o Cemitério Municipal de Sinop. Entre as questões levantadas estão o número de exumações realizadas, novos enterros, sepulturas construídas nos últimos cinco anos e a relação de responsáveis por essas sepulturas.
O Requerimento 64/2026, de autoria do vereador Dr. Marcos Vinícius, cobra do Poder Executivo informações sobre as normas de transporte escolar municipal. O vereador busca esclarecer a possibilidade de utilização do transporte no retorno por alunos que não utilizaram o trajeto de ida, além de obter detalhes sobre regulamentos e critérios adotados para o serviço. A proposta visa assegurar transparência e uniformidade nos procedimentos, garantindo o conhecimento das regras por parte dos alunos e responsáveis.
O vereador Gilsimar Silva teve aprovado e Requerimento 62/2026 e cobra do Poder Executivo informações e documentos sobre os recursos públicos investidos na Exponorte 2026. O requerimento detalha uma série de informações solicitadas, como relatórios de despesas, contratos, critérios de seleção de artistas e medidas de transparência adotadas. Segundo Gilsimar, as informações são fundamentais para garantir a fiscalização e prestação de contas sobre a aplicação de recursos públicos no evento, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente.
Também foi aprovada Moção 56/2026, apresentada pelo vereador Professor Hedvaldo Costa em homenagem ao diretor da Fasipe, Deivison Pinto, e ao coordenador do curso de Direito, Norton Maldonado Dias, pelo envolvimento na organização da 7ª edição do Congresso Jurídico 2026 da instituição.
Sugestões de melhorias para Sinop
As 26 indicações aprovadas tratam de melhorias em diferentes regiões de Sinop, com pedidos voltados à mobilidade urbana, segurança no trânsito, infraestrutura viária, iluminação pública, saúde, educação, lazer, transporte coletivo, serviços urbanos e atendimento à população. As propostas incluem instalação de semáforo, botoeira para travessia de pedestres, faixa elevada, quebra-molas e redutores de velocidade, além de melhorias na sinalização horizontal, poda de árvores e reforma de via pública em frente a unidade hospitalar.
Também foram encaminhadas demandas para fechamento de valetões, manutenção e cascalhamento de estradas rurais, pavimentação de estrada municipal, implantação de estacionamento em canteiros centrais, ampliação da iluminação em vias, praças e espaços públicos, adequação de rota do transporte coletivo e aquisição de cadeiras odontológicas para unidades de saúde. Outras indicações buscam ampliar espaços de lazer e convivência, com pedidos para instalação de playground, quadra de vôlei de areia, academia ao ar livre, bancos e lixeiras.
As matérias ainda incluem pedidos relacionados à segurança nas escolas, com proposta de implantação de sistema equipado com câmeras de reconhecimento facial, divulgação de orientações sobre a Manobra de Heimlich em instituições de ensino e estabelecimentos que comercializam alimentos, criação de programa municipal de capacitação profissional e empreendedorismo para serviços urbanos, instituição de programa de recuperação fiscal e declaração de utilidade pública para entidade social.
Fonte: Assessoria
Foto: Jaime Júnior
